9.1. Realizadas as diligências relacionadas ao Despacho nº 1.187/2021-RELT5 (evento 20) que, nos presentes autos de representação da unidade técnica, intimou o Secretário de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, bem como o pregoeiro, ambos de Porto Nacional, para apresentarem documentos e justificativas sobre as questões suscitadas nestes autos, a CAENG voltou a se pronunciar sobre a matéria, analisando os esclarecimentos apresentados, formulando proposta de julgamento (Parecer Técnico nº 378/2021, evento 27).

9.2. Assim, em vista do exposto, nos termos do art. 143, inciso III, e art. 144, inciso V, da Lei Orgânica, encaminhe-se ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto ao TCETO para pronunciamentos.